O PPD/PSD na última Assembleia de Freguesia Ordinária do Pinhal Novo votou contra a Proposta de Orçamento 2023, N.º 167/2022. Leia em baixo a Declaração de Voto apresentada:

Conseguir ter uma visão estratégica, planear e programar é de facto muito importante, mas mais importante ainda é dar seguimento, é executar e avaliar; para que a visão estratégica tenha consequência prática e para que sejamos capazes de corrigir o que foi menos bem conseguido. E, com isto, irmos encontro da Lei de Enquadramento Orçamental, Lei 151/2015 de 11 de Setembro, no que concerne aos seus Princípios Orçamentais, tendo por base a Economia, a Eficiência e a Eficácia.

Os quatro eixos de trabalho apresentados nas Grandes Opções do Plano (GOP) vão de facto, na nossa opinião, ao encontro das preocupações partilhadas, e cito “por todos os intérpretes políticos na Freguesia”, fim de citação. De tal forma, que estas preocupações foram motivo de algum condicionamento na elaboração do nosso programa eleitoral, uma vez que muitos dos problemas existentes, decorrem da acção ou inacção da visão estratégia e política de quem nos governa desde 1976, problemas que exigem soluções céleres.

Não vamos analisar e/ou discutir esta proposta de orçamento ao “euro”, muito menos ao “cêntimo”. Um orçamento que contempla 89,13% para a despesa com pessoal e aquisições de bens e serviços, é o que é. Está quase tudo dito. Sobra muito pouco, quase nada, para que se consiga fazer a diferença, uma diferença que seja visível junto dos concidadãos. No entanto e a título de exemplo:

• Nas considerações sobre o Orçamento de 2023, prevê-se um aumento de 1.000€ no Protocolo com Associação das Festas Populares de Pinhal Novo, totalizando um apoio financeiro de 8.500€, para evento que tem, segundo Câmara Municipal de Palmela, 200.000 mil visitantes, com tudo o que isto implica na montagem financeira, planeamento, programação, produção e promoção do evento e da nossa vila no plano regional e nacional. Ao invés, está previsto um apoio 10.000€ ao evento do Mercado Caramelo que tem, segundo a Câmara Municipal de Palmela, 60.000 mil visitantes. Que em abono da verdade, desempenha o mesmo papel na promoção da Vila, tal como foi acima mencionado. A questão é: não se se entende o critério que leva à discrepância dos apoios financeiros, aos dois eventos, tendo em conta as razões invocadas;
• Diz-se que se quer uma vila mais inclusiva, mas não explica e.g. se vamos ter o Programa “Férias Vivas” exclusivo ou inclusivo;
• Espera-se que; com 5000 euros de investimento orçamentados no Plano Plurianual de Investimentos; com a “Modernização e a qualificação da gestão do Mercado Mensal”; com a “promoção e funcionamento da Feira de Colecionismo, Antiguidades e Velharias” e a “Incubadora de Empresas do Município de Palmela no Polo de Pinhal Novo”, se consiga gerar oportunidades, capacitar agentes de negócio e com isto promover o desenvolvimento económico. É curto;
• Relativamente à referida “gestão política municipal apontada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, que se aplica necessariamente à gestão do governo da nossa freguesia, verifica-se que há um longo caminho a percorrer;
• Por exemplo; o objectivo n.º 10, “Reduzir Desigualdades”, que entre outras coisas menciona a “igualdade de oportunidades” que é aplicável à questão da Acessibilidade Digital e consequentemente ao sítio de internet da nossa Junta de Freguesia. Na pág. 9, no ponto “2.2.3 Melhoria das acessibilidades web da Junta de Freguesia”, do boletim “Informação sobre a Actividade da Junta de Freguesia de Pinhal Novo”, é verdade que forma melhoradas algumas, e sublinho algumas, formas de navegabilidade para invisuais e estrutura da página; não é verdade que foram “realizados ajustes [visíveis] ao nível das cores e contrastes”, a começar pelo menu de navegação;
• Não basta ter 8.7 pontos no AcessMonitor, o crivo da Acessibilidade Digital vai além disso. No entanto, vamo-nos abster de fazer uma análise diagnóstica mais aprofundada, dizendo prospectivamente que estamos dispostos a colaborar. Contudo, lamentamos que a nossa “Moção n.º1 — Um sítio web acessível para a nossa Junta de Freguesia”, votada por unanimidade, não tenha sido levada em conta na sua totalidade e que a consulta de mercado não tenha sido levada a efeito. É nossa convicção que um sítio de internet desenvolvido de raiz ajudaria a superar dificuldades do ponto de vista do desenvolvimento, implementação e da usabilidade do utilizador e outras questões de cariz mais técnico;
• Na reunião do estatuto de oposição, ficámos a saber, sem novidade, que a Junta de Freguesia está dependente de serviços de terceiros para a publicação de conteúdos no sítio de internet. Consideramos, que à luz da tecnologia existente actualmente, esta é uma situação pouco admissível e um custo que poderia e deveria ser eliminado;
• Verificámos também, com desagrado, que as rubricas: Assistência Técnica e Software Informático no lugar de diminuírem aumentaram, sem explicação aparente. Queremos dizer com isto, que não foi tida em conta a sugestão do PPD/PSD em sede de reunião de estatuto de oposição, ou seja, a afectação do valor do software de gestão @FreSoft à rubrica correspondente (software informático). Ao inverso, sublinhamos novamente que as rubricas: “aumentaram, sem explicação aparente”;
• No que concerne à Digitalização e Transparência Digital, estamos na mesma. Faltam a publicação; de várias actas, moções, recomendações, saudações e orçamentos; destes documentos, os orçamentos, principal instrumento financeiro e maior ferramenta de Transparência Digital ao alcance dos concidadãos, não existem; documentos que devem ser publicados em forma de texto e não de imagem, para que seja possível pesquisar através de palavras chave e/ou outros dispositivos; dar a cara a cada eleito da Assembleia de Freguesia é muito importante, continuamos igualmente na mesma, com nome mas sem cara; um pequena biografia dos eleitos é igualmente importante, também não existe; assim como o mapa do sítio, entre “coisas” essenciais à Digitalização e Transparência Digital (e Acessibilidade Digital);

Desta forma, enquanto não conseguirmos solucionar problemas básicos de uma vila do século XXI, que é o maior centro urbano do concelho de Palmela, torna-se mais difícil conseguir criar e desenvolver ideias inovadores e disruptivas, que vão ao encontro dos desejos dos nossos concidadãos, em simultâneo com a gestão corrente administrativa e operacional da nossa freguesia. Seja devido à falta de meios financeiros ou recursos humanos. É, também, por esta razão que o resumo do nosso programa eleitoral foi ao encontro de problemas básicos identificados por todos: decisores políticos e concidadãos. Ainda assim foi possível apresentar “duas ou três ideias” consonantes com o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental.

Face ao exposto, este orçamento não corresponde à visão que o PPD/PSD tem da gestão autárquica, nem às opções que tomaríamos se fossemos maioria.

Vão continuar governar a freguesia com o “vosso compromisso e confiança”, mas não com o nosso voto.

Votaremos contra esta proposta de Orçamento para 2023.

Pinhal Novo, 21 de Dezembro de 2022

O membro de Assembleia de Freguesia do PPD/PSD

Hélder Alves

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https://linktr.ee/acimadetudopinhalnovo

Imagem © PSD Palmela

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(Este texto é escrito ao abrigo do antigo acordo ortográfico)

Pacote Social de Resposta Local à Inflação

O ano de 2023 poderá tornar-se um ano verdadeiramente devastador para as famílias portuguesas devido à crise energética que se começou a verificar em meados de 2021 com consequente efeito inflacionista que aponta para uma inflação de 10,2% (dados do INE) e ao contexto geopolítico muito complexo e desafiante, em particular na Europa, com a guerra na Ucrânia que tudo agravou e os aumentos recorde das taxas de juro com previsões de contínuo aumento.

Este poderá ser um ciclo de maior exigência económica e social do que o verificado na pandemia. Importa, por isso, colocar em prática medidas locais de apoio, capazes de mitigar o impacto na vida dos munícipes.

Em situações excecionais de crise, todos devem fazer a sua parte para ajudar a mitigar os impactos negativos, em particular daqueles em situação mais vulnerável. Os Municípios não são exceção, e devem estar ativos na resposta às dificuldades das famílias.

Assim, face ao exposto, a CPS do PSD de Palmela apresentou na reunião de Câmara Municipal de Palmela do passado dia 16 Novembro através do seu Vereador, um pacote social com as seguintes 15 medidas de resposta Local à inflação:

Pessoas e Famílias

1. Aplicação automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos através dos mecanismos previstos para o efeito, dispensando a apresentação de requerimento, nos termos do Decreto-Lei nº 147/2017.
2. Redução de 5% no 1º e 2º escalão do tarifário de abastecimento de água (águas residuais, domésticas e resíduos urbanos) incluindo a tarifa social.
3. Comparticipação do transporte público de passageiros em 50% do valor para todos os habitantes do Concelho de Palmela com idade superior a 65 anos (passe navegante +65), e jovens entre os 13 e 23 anos (passe navegante municipal), dependentes, com agregado familiar até ao limite do 2º Escalão do IRS. Para jovens até 23 anos que frequentem o 1º e 2º ciclo do ensino superior, dependentes, com agregado familiar até ao limite do 2º Escalão do IRS, a gratuidade será no passe navegante metropolitano.
4. Aumento/ Criação urgente (em 3 meses) do número e/ou dimensão das hortas comunitárias em Aires, Padre Nabeto, Baixa de Palmela, Pinhal Novo Sul e Norte, entre outros espaços locais que já tenham sido identificados pelos serviços Municipais.
5. Desenvolver um programa de apoio ao arrendamento jovem (jovens até aos 35 anos), tendo como referência 150 apoios de 125€.
6. Oferta de um Voucher mensal para aquisição de bens alimentares no comércio local (mercearias e franchisado) de 20 € por agregado familiar, até ao limite do 2º Escalão do IRS durante o ano de 2023.
7. Criar no tarifário da Palmela Desporto descontos de irmãos: 5% em cada mensalidade até 2 irmãos; com 3 irmãos ou mais desconto de 15%.
8. Alargamento do atual auxílio económico direto dos apoios socioeducativos, alterando o atual valor de 40€ para 50€ anuais e alargando o âmbito a todos os alunos do ensino obrigatório e cujo agregado familiar se posicione até ao 2.º escalão de rendimentos para efeitos de abono de família.
9. Alargamento do programa de bolsas de estudo a todos os estudantes do ensino superior que cumpram os requisitos do atual regulamento, alterando o atual limite de 20 bolsas anuais, para 50 bolsas a partir do ano letivo de 2022/2023.
10. Cheque para todos os bebés nascidos durante o ano de 2023 no valor de 100 euros (valor único). Como referência, em 2021 nasceram 580 bebes com naturalidade em Palmela.
11. Refeições escolares gratuitas para todos os alunos do ensino obrigatório que estejam abrangidos pelo abono de família até ao 3.º escalão.
12. Redução da comparticipação a suportar pelas famílias referente à frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família (educação pré-escolar) e da Componente de Apoio à Família (alunos do 1º ciclo do ensino básico) para o 1º escalão de abono: redução de 50%; 2º escalão: redução de 20%; e restantes escalões redução de 10% durante o ano de 2023.
13. Criação do Gabinete de Apoio às Famílias Sobreendividadas, para informar, aconselhar e acompanhar munícipes nesta situação, incluindo ao nível da reestruturação dos seus créditos e organização de ações de sensibilização para uma adequada gestão do orçamento familiar e para a poupança, nomeadamente energética (já existe o Gabinete de Apoio ao Consumidor, dentro da Divisão De Desenvolvimento Económico, pode ser uma base de trabalho).
14. Criação do Observatório Social de Palmela, que faça a monitorização permanente de pessoas e famílias que necessitam de apoio social, prevenindo situações de pobreza, diminuindo o isolamento da população idosa e reduzindo a exclusão social, em articulação com as Comissões Sociais das Juntas de Freguesias.

Terceiro Setor

1. Aumento dos apoios financeiros às IPSS: nos contratos já existentes, majorando em 5% a dotação de maneira a compensar a subida da inflação.

O PSD mostrou total disponibilidade para discutir as medidas apresentadas, aceitando sugestões, e até alterações em prol do interesse de todos os munícipes.

Apresentou também na discussão da proposta o impacto financeiro que projetou para o orçamento municipal das referidas medidas tendo sugerido que o executivo municipal analisasse também estes impactos, e sugerisse melhorias.

Nada disto foi tido em conta por nenhuma das forças políticas representadas, e lamentavelmente a proposta do PSD foi reprovada pela CDU e pelo MCCP, com a abstenção do PS, partidos que tanto apregoam a melhoria de qualidade de vida dos seus munícipes.

Infelizmente, é graças a estes partidos que os munícipes de Palmela continuarão a viver maiores dificuldades, pois não permitiram que fosse implementada um conjunto de medidas céleres e com impacto alargado na diminuição da inflação e no combate à grave crise que se adivinha para o ano de 2023.

A Comissão Política de Secção do PSD Palmela